AREsp 2043170 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser sanada: a contagem de prazos em matéria penal obedece ao art. 798 do CPP (dias corridos, contínuos e peremptórios, sem aplicação das regras do CPC) e o agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto na Lei nº 8.038/1990, art. 39, e no art. 258 do Regimento Interno do STJ, sendo, portanto, manifestamente intempestivo.

Parties
Embargante: JANDERSON LIBERA DE ALENCAR; Embargante: WILSON MARTINS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JANDERSON LIBERA DE ALENCAR

Embargante

WILSON MARTINS GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 na contagem de prazos em matéria penal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental por ter sido protocolizado fora do prazo de cinco dias

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser sanada: a contagem de prazos em matéria penal obedece ao art. 798 do CPP (dias corridos, contínuos e peremptórios, sem aplicação das regras do CPC) e o agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto na Lei nº 8.038/1990, art. 39, e no art. 258 do Regimento Interno do STJ, sendo, portanto, manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.