REsp 1849951 - ACORDAO

REsp 1849951 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; na espécie foi corretamente afastada a compensação entre o crédito principal e os honorários por ausência de identidade entre credor e devedor; e a revogação da gratuidade de justiça não se justifica pelo mero êxito na demanda, além disso a alegação sobre titularidade estadual dos honorários configurou inovação recursal não suscitada anteriormente.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Exequente: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação De Créditos, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Inovação Recursal, Revogação Da Gratuidade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Compensação De Créditos Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Inovação Recursal Revogação Da Gratuidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de compensação do crédito principal com honorários sucumbenciais
  3. 3 revogação do benefício da gratuidade de justiça em razão do recebimento do crédito da demanda

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; na espécie foi corretamente afastada a compensação entre o crédito principal e os honorários por ausência de identidade entre credor e devedor; e a revogação da gratuidade de justiça não se justifica pelo mero êxito na demanda, além disso a alegação sobre titularidade estadual dos honorários configurou inovação recursal não suscitada anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que nova oposição de aclaratórios, com o propósito de reverter o resultado do julgamento, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.