AREsp 2715648 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou de forma inteligível e congruente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações genéricas do recurso especial atraem a aplicação da Súmula n. 284/STF; o reconhecimento de eventual erro material demandaria revolvimento de fatos, obstado pela Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados, com advertência sobre multa em oposição reiterada.

Parties
Embargante: ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA; Embargada: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna Vs Externa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Erro Material, Retratação Da Desistência, Homologação De Desistência
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Vs Externa Súmula 284/stf Súmula 7/stj Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de alegação genérica dos dispositivos legais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou de forma inteligível e congruente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações genéricas do recurso especial atraem a aplicação da Súmula n. 284/STF; o reconhecimento de eventual erro material demandaria revolvimento de fatos, obstado pela Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados, com advertência sobre multa em oposição reiterada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de nova oposição de embargos declaratórios