REsp 2219296 - DECISAO

REsp 2219296 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado tempestivo em razão da suspensão dos prazos processuais no Estado do Rio Grande do Sul no período de 2 a 31.5.2024 por decisão do CNJ e resoluções do STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JORGE ALENCASTRO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Calamidade Pública, Resoluções Do STJ E Decisões Do CNJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Calamidade Pública Resoluções Do STJ E Decisões Do CNJ

Case Brief

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Parties

JORGE ALENCASTRO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial em razão da suspensão de prazos pelo CNJ no período de 2 a 31.5.2024
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado tempestivo em razão da suspensão dos prazos processuais no Estado do Rio Grande do Sul no período de 2 a 31.5.2024 por decisão do CNJ e resoluções do STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos