HC 1041050 - DECISAO

HC 1041050 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria objeto de alegada omissão (incidência da atenuante da menoridade relativa) não foi debatida na instância ordinária; admitir os embargos para analisar tal ponto configuraria supressão de instância e inovação recursal, sendo cabível apenas a correção de omissão quando o tema tiver sido oportunamente suscitada e se enquadrar nas hipóteses do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Concedeu Em Parte Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prequestionamento, Atenuante Da Menoridade Relativa, Atenuante Da Confissão Espontânea, Monitoramento Eletrônico E Detração Penal
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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Concedeu Em Parte Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência da atenuante da menoridade relativa
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 supressão de instância e vedação de apreciação de matéria não debatida na instância originária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria objeto de alegada omissão (incidência da atenuante da menoridade relativa) não foi debatida na instância ordinária; admitir os embargos para analisar tal ponto configuraria supressão de instância e inovação recursal, sendo cabível apenas a correção de omissão quando o tema tiver sido oportunamente suscitada e se enquadrar nas hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.