AREsp 2697788 - DECISAO

AREsp 2697788 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto ao enfrentamento do fundamento autônomo do recurso especial relativo à teoria da causa madura, esclarecendo que o recurso especial não merece provimento nessa parte porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da causa madura ao considerar o feito suficientemente instruído, sendo ônus das partes a produção das provas (incluindo perícia contábil) para demonstrar a alegada agiotagem, e porque a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargantes: JOSÉ AUGUSTO SIMÃO E OUTROS; Embargado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Singular Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Sem Efeitos Infringentes E Suprindo Omissão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; recurso especial não provido quanto à alegação de violação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC; tutela provisória incidental prejudicada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Da Causa Madura, Ônus Da Prova, Perícia Contábil, Perícia Grafotécnica, Inversão Do Ônus Da Prova, Nulidade Citra Petita, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Cambiário Embargos De Declaração Teoria Da Causa Madura Ônus Da Prova Perícia Contábil Perícia Grafotécnica +3 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO SIMÃO E OUTROS

Embargantes

Apelado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Singular Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Sem Efeitos Infringentes E Suprindo Omissão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto ao fundamento autônomo do recurso especial relativo à aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, III, CPC)
  2. 2 necessidade ou não de perícia contábil para apurar alegada prática de agiotagem
  3. 3 se a aplicação da teoria da causa madura depende de pedido expresso da parte

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto ao enfrentamento do fundamento autônomo do recurso especial relativo à teoria da causa madura, esclarecendo que o recurso especial não merece provimento nessa parte porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da causa madura ao considerar o feito suficientemente instruído, sendo ônus das partes a produção das provas (incluindo perícia contábil) para demonstrar a alegada agiotagem, e porque a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; recurso especial não provido quanto à alegação de violação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC; tutela provisória incidental prejudicada

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir omissão na decisão de fls. 1973-1976
  • Esclarece-se que não merece provimento o recurso especial quanto à alegação de violação do art. 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil