CC 181725 - ACORDAO

CC 181725 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a impugnação trazida pela embargante buscava, na prática, novo julgamento do incidente e não demonstrou erro material, sendo mantida a determinação de remessa dos valores obtidos com a alienação para o Juízo Universal.

Parties
Embargante: MASSA FALIDA DE ALVORADA DO BEBEDOURO S/A - ACUCAR E ALCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Remessa De Valores, Juízo Universal, Competência
Processo Civil Conflito De Competência Falência E Recuperação Judicial Execução (ação Monitória/execução Fiscal) Embargos De Declaração Omissão Erro Material Remessa De Valores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DE ALVORADA DO BEBEDOURO S/A - ACUCAR E ALCOOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve identificação incorreta da natureza do juízo suscitado (trabalhista vs. cível)
  3. 3 Se o Juízo Universal havia ou não respondido à comunicação sobre interesse na remessa/desfazimento da alienação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a impugnação trazida pela embargante buscava, na prática, novo julgamento do incidente e não demonstrou erro material, sendo mantida a determinação de remessa dos valores obtidos com a alienação para o Juízo Universal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado que determinou, de ofício, a remessa dos valores obtidos com a alienação do imóvel para o Juízo Universal.