AREsp 2926933 - DECISAO

AREsp 2926933 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no julgado; as alegações tinham caráter nitidamente infringente e integravam rediscussão da matéria, vedada nos limites do art. 1.022 do CPC/2015; advertiu-se também sobre a possibilidade de imposição de multa em face de interposição de recursos protelatórios.

Parties
Embargante: ITAPEBI GERACAO DE ENERGIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Arts. 1.022 E 1.026 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Caráter Protelatório, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Arts. 1.022 E 1.026 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAPEBI GERACAO DE ENERGIA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vício apto a ensejar embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 caráter infringente dos embargos e vedação de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no julgado; as alegações tinham caráter nitidamente infringente e integravam rediscussão da matéria, vedada nos limites do art. 1.022 do CPC/2015; advertiu-se também sobre a possibilidade de imposição de multa em face de interposição de recursos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.