RHC 207682 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a impossibilidade de processamento conjunto de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade), não restou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não houve comprovação de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; assim, os embargos configuram tentativa de rediscussão de mérito, inviável nesta via recursal.

Parties
Embargante: THALYSSON ITALO CRISPIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Recurso Especial Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

THALYSSON ITALO CRISPIM DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de processamento conjunto de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato
  3. 3 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a impossibilidade de processamento conjunto de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade), não restou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não houve comprovação de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; assim, os embargos configuram tentativa de rediscussão de mérito, inviável nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.