REsp 1917441 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a parte buscou rediscutir questões de mérito (prescrição e legitimidade) cuja solução demandaria reexame de prova e interpretação fático-probatória vedados no recurso especial, em...

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Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Taxa Selic, Coisa Julgada
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prescrição Legitimidade Ativa Súmula 7/stj Taxa Selic Coisa Julgada

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prescrição da pretensão de cobrança
  3. 3 ilegitimidade ativa ad causam

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a parte buscou rediscutir questões de mérito (prescrição e legitimidade) cuja solução demandaria reexame de prova e interpretação fático-probatória vedados no recurso especial, em observância ao art. 1.022 do CPC/2015 e à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.