HC 927428 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos visam rediscutir o mérito (a legalidade da busca pessoal), o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, e o acórdão já contém fundamentos suficientes para a decisão de reconhecimento da ilicitude da busca pessoal.

Parties: Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: PACIENTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundadas Suspeitas

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Fundadas Suspeitas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 7

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão recorrido
2 admissibilidade dos embargos de declaração
3 legalidade da busca pessoal e das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração