AREsp 2829084 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC); tratava-se de tentativa de reabrir discussão de mérito cuja apreciação dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e os embargos revelaram intenção manifestamente...

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Parties
Embargante: IVAI PRESTACAO DE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

IVAI PRESTACAO DE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de fatos e provas e consequente preclusão do exame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC); tratava-se de tentativa de reabrir discussão de mérito cuja apreciação dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e os embargos revelaram intenção manifestamente protelatória, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.