RMS 73049 - ACORDAO

RMS 73049 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo...

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Parties
Embargante: JOSE DELFIM DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Nos Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Prequestionamento, Competência, Agravo Interno, Apelação, Eficácia Suspensiva
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Súmula 267/stf Prequestionamento Competência Agravo Interno Apelação +1 more

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Parties

JOSE DELFIM DA SILVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Nos Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 incompatibilidade do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF)
  3. 3 possibilidade de impugnação do ato por apelação ou agravo interno