REsp 2239747 - DECISAO

REsp 2239747 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os embargos de declaração apenas corrigiram um erro material de cálculo sem efeitos modificativos da decisão, de modo que não era obrigatória a intimação da União, entendimento em consonância com precedentes do STJ e com o §2º do art. 1.023 do CPC; ademais, a revisão exigiria reexame de fatos e provas proibido pelo Enunciado/Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Contraditório, Honorários De Sucumbência, Excesso De Execução, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Embargos De Declaração Erro Material Contraditório Honorários De Sucumbência Excesso De Execução Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação da parte contrária na correção de erro material por embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do §2º do art. 1.023 do CPC sobre efeitos modificativos
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários de sucumbência na execução e em embargos à execução

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os embargos de declaração apenas corrigiram um erro material de cálculo sem efeitos modificativos da decisão, de modo que não era obrigatória a intimação da União, entendimento em consonância com precedentes do STJ e com o §2º do art. 1.023 do CPC; ademais, a revisão exigiria reexame de fatos e provas proibido pelo Enunciado/Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).