AREsp 2799217 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e seria vedado ao STJ adentrar na competência do STF para prequestionar matéria constitucional por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Competência Do STF, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Efeitos Infringentes Prequestionamento Competência Do STF Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em embargos de declaração perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e seria vedado ao STJ adentrar na competência do STF para prequestionar matéria constitucional por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.