AREsp 2074529 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão embargado porque as questões suscitadas foram examinadas de forma fundamentada; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado; ademais, segundo a jurisprudência do STJ, a majoração de honorários recursais é indevida em agravo interno e em embargos de declaração por não inaugurar novo grau recursal, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: Marta Delmiro de Oliveira; Agravante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Marta Delmiro de Oliveira

Embargante

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 O acórdão embargado padece de omissão quanto à majoração dos honorários recursais?
  2. 2 Podem os embargos de declaração ser utilizados para rediscutir o mérito ou modificar o julgado?

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado porque as questões suscitadas foram examinadas de forma fundamentada; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado; ademais, segundo a jurisprudência do STJ, a majoração de honorários recursais é indevida em agravo interno e em embargos de declaração por não inaugurar novo grau recursal, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.