AREsp 2943399 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e buscavam apenas rediscutir o mérito; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tornando inviável o exame do mérito.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS PEREIRA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS PEREIRA BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e buscavam apenas rediscutir o mérito; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tornando inviável o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração deste expediente poderá resultar na aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).