REsp 2191417 - ACORDAO

REsp 2191417 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o agravo tinha nítido caráter infringente ao pretender reformar o julgado e para acolher as alegações seria necessário reexaminar provas e fatos, o que é vedado na via do recurso especial em conformidade com a Súmula 7/STJ; ademais não houve prequestionamento quanto ao art. 151 do Código Civil, enquadrando-se a matéria na Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: DANIEL FREIRE TOFFOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Responsabilidade De Instituições Financeiras, Fortuito Externo, Movimentações Bancárias, Prestação De Serviço, Culpa Exclusiva De Terceiro, Reexame De Matéria Fática, Súmula Nº 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Responsabilidade De Instituições Financeiras Fortuito Externo +5 more

Case Brief

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Parties

DANIEL FREIRE TOFFOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 prequestionamento do art. 151 do Código Civil
  3. 3 responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes (Súmula 479/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o agravo tinha nítido caráter infringente ao pretender reformar o julgado e para acolher as alegações seria necessário reexaminar provas e fatos, o que é vedado na via do recurso especial em conformidade com a Súmula 7/STJ; ademais não houve prequestionamento quanto ao art. 151 do Código Civil, enquadrando-se a matéria na Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração