AREsp 2667599 - ACORDAO

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Acolher parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a aplicação da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial interposto pela alínea 'a' do permissivo constitucional prejudica a análise da matéria indicada no dissídio jurisprudencial, e reconhecer que a impugnação da incidência da Súmula nº 7 demonstra intuito infringente de rediscussão do julgado, pelo que os aclaratórios não possuem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: DENISE COUTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Reexame Fático Probatório, Simulação
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Omissão Reexame Fático Probatório Simulação

Case Brief

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Parties

DENISE COUTO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ impede o reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Se a matéria demandaria revaloração jurídica das premissas fáticas e não reexame de provas, afasta-se o óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a aplicação da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial interposto pela alínea 'a' do permissivo constitucional prejudica a análise da matéria indicada no dissídio jurisprudencial, e reconhecer que a impugnação da incidência da Súmula nº 7 demonstra intuito infringente de rediscussão do julgado, pelo que os aclaratórios não possuem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para esclarecimento quanto à divergência jurisprudencial, sem efeitos modificativos