AREsp 2717435 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da atualização (registrando aplicação do INPC e juros de 1% ao mês não impugnados em apelação, atraindo a Súmula 283/STF) e fundamentou a responsabilidade solidária da embargante com base no CDC e na Resolução BACEN nº 3.954/2011; a revisão dessa responsabilidade exigiria reexame de provas e reinterpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve prova de caráter manifestamente protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: Invest Corretora de Câmbio Ltda. (União Alternativa Corretora de Câmbio Ltda.); Ré: IEX Câmbio (J&B Viagens e Turismo LTDA); Ré: IEX Agência de Viagens e Turismo Ltda.; Ré: J&J agência de Viagens e Turismo Ltda.; Ré: B&T Associados Corretora de Câmbio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Solidária, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Taxa SELIC, Correção Monetária E Juros De Mora, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Solidária Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Invest Corretora de Câmbio Ltda. (União Alternativa Corretora de Câmbio Ltda.)

Embargante

IEX Câmbio (J&B Viagens e Turismo LTDA)

Ré

IEX Agência de Viagens e Turismo Ltda.

Ré

J&J agência de Viagens e Turismo Ltda.

Ré

B&T Associados Corretora de Câmbio Ltda.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão ou inexatidão material quanto à aplicação da taxa SELIC na atualização da condenação
  2. 2 obscuridade quanto à responsabilização solidária da embargante e aplicação das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da atualização (registrando aplicação do INPC e juros de 1% ao mês não impugnados em apelação, atraindo a Súmula 283/STF) e fundamentou a responsabilidade solidária da embargante com base no CDC e na Resolução BACEN nº 3.954/2011; a revisão dessa responsabilidade exigiria reexame de provas e reinterpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve prova de caráter manifestamente protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.