AREsp 2810249 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, por se tratar de mero inconformismo e pedido de reanálise de matéria de mérito, sendo o exame do recurso especial prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e pela inadmissibilidade do reexame de fatos e provas; portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: RENATA MARIA MALTA CAMPOS NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Inventário, VGBL, Previdência Privada, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
PROCESSO CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Inventário VGBL Previdência Privada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RENATA MARIA MALTA CAMPOS NOVAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 10 e 437, § 1º do CPC (sustentada pela embargante)
  3. 3 falta de oportunidade para manifestação sobre fatos novos/documentos juntados extemporaneamente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, por se tratar de mero inconformismo e pedido de reanálise de matéria de mérito, sendo o exame do recurso especial prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e pela inadmissibilidade do reexame de fatos e provas; portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.