AREsp 2858806 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante limitou-se a alegar, genericamente, ausência de manifestação quanto a dispositivos legais, sem explicitar os pontos omissos ou a relevância das teses não enfrentadas, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, a tentativa de modificar o julgado exigiria reexame de provas e do acordo homologado, hipótese obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Parties
Embargante: ANGELINA MARIA DOS SANTOS; Embargante: JOSE CLAUDIO GOMES DA SILVA; Embargante: LUCIANO ROCHA DA SILVA; Embargante: MARIA LUCIA DA SILVA ARAUJO; Embargante: NEILMA SANTOS DA SILVA; Embargante: THOMAS GUEDES DOS SANTOS; Embargante: N. G. DO N. A.; Embargante: J. I. DO N. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Acordo Homologado, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Ato Jurídico Perfeito, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios Contratuais
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Acordo Homologado Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELINA MARIA DOS SANTOS

Embargante

JOSE CLAUDIO GOMES DA SILVA

Embargante

LUCIANO ROCHA DA SILVA

Embargante

MARIA LUCIA DA SILVA ARAUJO

Embargante

NEILMA SANTOS DA SILVA

Embargante

THOMAS GUEDES DOS SANTOS

Embargante

N. G. DO N. A.

Embargante

J. I. DO N. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegação genérica)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante limitou-se a alegar, genericamente, ausência de manifestação quanto a dispositivos legais, sem explicitar os pontos omissos ou a relevância das teses não enfrentadas, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, a tentativa de modificar o julgado exigiria reexame de provas e do acordo homologado, hipótese obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.