REsp 2146623 - ACORDAO

REsp 2146623 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque os embargos tinham caráter manifestamente infringente; ademais, nos termos da Tese 1.059 do STJ, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica quando o recurso foi totalmente provido.

Parties
Embargante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Direito Processual Civil Direitos Autorais Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 85, § 11, Do CPC Art. 1.026 Do CPC

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes por via de embargos de declaração
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque os embargos tinham caráter manifestamente infringente; ademais, nos termos da Tese 1.059 do STJ, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica quando o recurso foi totalmente provido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de instrumentos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC