AREsp 2954837 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a embargante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, do CPC), os precedentes indicados não eram aptos a infirmar a incidência da Súmula nº 83/STJ, e restou demonstrado intuito infringente dos aclaratórios em pretender reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Intuito Infringente, Omissão, Contradição, Preclusão, Acordo Extrajudicial, Comparecimento Espontâneo
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Intuito Infringente Omissão Contradição Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 requisito de impugnação específica do art. 932, III, do CPC para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a embargante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, do CPC), os precedentes indicados não eram aptos a infirmar a incidência da Súmula nº 83/STJ, e restou demonstrado intuito infringente dos aclaratórios em pretender reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC