RHC 220676 - DECISAO

RHC 220676 - DECISAO

Conhecer parcialmente e acolher parcialmente os embargos de declaração apenas quanto à oposição apresentada por VALDOMIRO MACHADO CANTINI para sanar a omissão, explicitando que o não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância refere-se às nulidades processuais não apreciadas pelo tribunal de origem e que eventual análise de ofício de matéria de ordem pública (como competência absoluta) só é possível quando os elementos necessários estiverem objetivamente demonstrados nos autos do STJ; deixar de conhecer dos aclaratórios opostos por LINDAMIR MARIA DE LARA DENARDIN por ilegitimidade ativa; manter, no mais, a decisão embargada e rejeitar pedido de efeitos...

Parties
Embargante (corréu): LINDAMIR MARIA DE LARA DENARDIN; Embargante: VALDOMIRO MACHADO CANTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial Dos Embargos E Acolhimento Parcial (quanto a VALDOMIRO MACHADO Cantini)
Outcome
embargos de declaração conhecidos parcialmente e acolhidos parcialmente quanto a VALDOMIRO MACHADO CANTINI; embargos não conhecidos quanto a LINDAMIR MARIA DE LARA DENARDIN; pedido de efeitos infringentes rejeitado; decisão embargada mantida no mais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Competência Absoluta (matéria De Ordem Pública), Nulidades Processuais, Cadeia De Custódia, Provas Digitais
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Supressão De Instância Habeas Corpus Competência Absoluta (matéria De Ordem Pública) Nulidades Processuais Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

LINDAMIR MARIA DE LARA DENARDIN

Embargante (corréu)

VALDOMIRO MACHADO CANTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial Dos Embargos E Acolhimento Parcial (quanto a VALDOMIRO MACHADO Cantini)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para opor embargos de declaração contra acórdão no qual não se figurou como parte
  2. 2 alcance do não conhecimento por supressão de instância quanto a matérias de ordem pública (ex.: competência absoluta)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de ofício de competência absoluta quando elementos estiverem demonstrados nos autos do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente e acolher parcialmente os embargos de declaração apenas quanto à oposição apresentada por VALDOMIRO MACHADO CANTINI para sanar a omissão, explicitando que o não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância refere-se às nulidades processuais não apreciadas pelo tribunal de origem e que eventual análise de ofício de matéria de ordem pública (como competência absoluta) só é possível quando os elementos necessários estiverem objetivamente demonstrados nos autos do STJ; deixar de conhecer dos aclaratórios opostos por LINDAMIR MARIA DE LARA DENARDIN por ilegitimidade ativa; manter, no mais, a decisão embargada e rejeitar pedido de efeitos...

Court Disposition

embargos de declaração conhecidos parcialmente e acolhidos parcialmente quanto a VALDOMIRO MACHADO CANTINI; embargos não conhecidos quanto a LINDAMIR MARIA DE LARA DENARDIN; pedido de efeitos infringentes rejeitado; decisão embargada mantida no mais

Orders

  • Deixo de conhecer da oposição de LINDAMIR MARIA DE LARA DENARDIN por ilegitimidade ativa
  • Conheço parcialmente dos embargos de declaração interpostos por VALDOMIRO MACHADO CANTINI