AREsp 2849217 - ACORDAO

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Parties
Embargante: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Art. 921, § 4º, CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de prequestionamento do art. 921, § 4º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas