AREsp 1749654 - ACORDAO

AREsp 1749654 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, revelando apenas inconformismo da parte; devido ao caráter manifestamente protelatório do recurso, determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão ou da interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria certificar o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Sexta Turma Embargos Rejeitados E Determinação De Baixa Imediata Dos Autos Para Início Do Cumprimento Da Pena
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinada a baixa imediata dos autos ao Juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso; Coordenadoria deve certificar o trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Recurso Protelatório, Trânsito Em Julgado, Início Do Cumprimento Da Pena, Art. 619 CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Recurso Protelatório Trânsito Em Julgado Início Do Cumprimento Da Pena Art. 619 CPP

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Parties

WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Sexta Turma Embargos Rejeitados E Determinação De Baixa Imediata Dos Autos Para Início Do Cumprimento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam vício (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de recurso protelatório e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Possibilidade de determinar a baixa dos autos para início do cumprimento da pena independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, revelando apenas inconformismo da parte; devido ao caráter manifestamente protelatório do recurso, determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão ou da interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria certificar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinada a baixa imediata dos autos ao Juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso; Coordenadoria deve certificar o trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a baixa imediata dos autos ao Juízo de origem para início do cumprimento da pena.