AREsp 2454522 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não servem para rediscutir questões devidamente analisadas no acórdão. Ademais, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência, nos termos da Súmula 735/STF, sendo também vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: HENRIQUE MEIRELES TORMIN; Embargada: VERA ARANTES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Direito De Retenção, Benfeitorias
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Embargos De Declaração Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Direito De Retenção +1 more

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MEIRELES TORMIN

Embargante

VERA ARANTES CAMPOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes
  3. 3 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não servem para rediscutir questões devidamente analisadas no acórdão. Ademais, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência, nos termos da Súmula 735/STF, sendo também vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração