AREsp 2828431 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já decididas, sem demonstrar qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e porque o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para alterar a conclusão sobre a manutenção da indisponibilidade de bens, é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravantes: Agravantes; Agravado: Agravado; Requerente: Silvio; Parte Sobre a Qual Recaía a Indisponibilidade De Bens: Grupo Carvalhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Indisponibilidade De Bens, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Indisponibilidade De Bens Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravantes

Agravado

Agravado

Silvio

Requerente

Grupo Carvalhão

Parte Sobre a Qual Recaía a Indisponibilidade De Bens

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já decididas, sem demonstrar qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e porque o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para alterar a conclusão sobre a manutenção da indisponibilidade de bens, é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente às multas previstas nos arts. 80, VII e 1.026, § 2º, do CPC.