AREsp 2279609 - ACORDAO

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O acórdão analisou de forma fundamentada os motivos para o não provimento do agravo regimental; os embargos buscavam discutir questões suscitadas apenas em sessão e não formalizadas no acórdão, exorbitaram o âmbito do art. 619 do CPP e foram considerados manifestamente incabíveis/intempestivos, os quais não interrompem o prazo para interposição do recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: RUBENS LACHOVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Revisão Criminal, Omissão No Acórdão, Interrupção De Prazo
Processo Penal Recursos E Tramitação Processual Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Revisão Criminal Omissão No Acórdão Interrupção De Prazo

Case Brief

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Parties

RUBENS LACHOVSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos ou manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Se houve omissão no acórdão por não enfrentar tese debatida oralmente em sessão
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quando buscam ampliar objeto para questões não formalizadas no acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão analisou de forma fundamentada os motivos para o não provimento do agravo regimental; os embargos buscavam discutir questões suscitadas apenas em sessão e não formalizadas no acórdão, exorbitaram o âmbito do art. 619 do CPP e foram considerados manifestamente incabíveis/intempestivos, os quais não interrompem o prazo para interposição do recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração
  • manter o não provimento do agravo regimental