REsp 2087391 - ACORDAO

REsp 2087391 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se observando obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a parte não impugnou especificamente fundamentos basilares do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: Assunção Distribuidora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 283/stf, Compensação Tributária, Lei N. 9.430/1996, Interpretação Literal, Pandemia (contexto Fático Alegado)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 283/stf +4 more

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Parties

Assunção Distribuidora Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão e obscuridade quanto à relativização do art. 74, § 3º, II, da Lei n. 9.430/1996 no contexto da pandemia
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF em razão da falta de impugnação específica a fundamentos basilares do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se observando obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a parte não impugnou especificamente fundamentos basilares do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.