REsp 2146711 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram vício de fundamentação (omissão, contradição ou obscuridade), limitando-se a deduzir argumentos de mérito, razão pela qual não preenchiam o cabimento previsto no art. 1022 do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Tema 395 (repercussão Geral)
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
- 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade em acórdão
- 3 Limitação dos efeitos dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram vício de fundamentação (omissão, contradição ou obscuridade), limitando-se a deduzir argumentos de mérito, razão pela qual não preenchiam o cabimento previsto no art. 1022 do CPC/2015.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Intimem-se.
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