REsp 2219076 - DECISAO

REsp 2219076 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não deixou de apreciar tese suscitada de modo que alterasse o resultado; ademais, a decisão recorrida aplicou corretamente o entendimento de que o efeito suspensivo aos embargos à execução exige garantia do juízo nos termos do art. 919, §1º, do CPC, motivo pelo qual não se reconheceu omissão e não se acolheram os aclaratórios. A multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE MARIA NUNES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Afastou O Efeito Suspensivo De Embargos À Execução
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Suspensão Da Execução, Hipoteca Cedular, Litigância De Má Fé, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Suspensão Da Execução Hipoteca Cedular Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE MARIA NUNES BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Afastou O Efeito Suspensivo De Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  2. 2 necessidade de garantia do juízo para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC)
  3. 3 possibilidade de suspensão da execução independentemente de garantia em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não deixou de apreciar tese suscitada de modo que alterasse o resultado; ademais, a decisão recorrida aplicou corretamente o entendimento de que o efeito suspensivo aos embargos à execução exige garantia do juízo nos termos do art. 919, §1º, do CPC, motivo pelo qual não se reconheceu omissão e não se acolheram os aclaratórios. A multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC neste momento