HC 1011986 - ACORDAO

HC 1011986 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; havia fundamentação suficiente (indicando despronúncia pela inexistência de indícios válidos de autoria) e os embargos buscavam, em essência, o rejulgamento do feito (mero inconformismo).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Despronúncia, Reconhecimento Testemunhal, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Despronúncia Reconhecimento Testemunhal Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 proibição de uso dos embargos para reexame do mérito (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; havia fundamentação suficiente (indicando despronúncia pela inexistência de indícios válidos de autoria) e os embargos buscavam, em essência, o rejulgamento do feito (mero inconformismo).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.