AREsp 2805867 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e as providências previstas nos arts. 1.031 e 1.032 do CPC não se aplicam na hipótese por ausência dos pressupostos exigidos.

Parties
Embargante: Expedito Gonçalves de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.031 Do CPC, Art. 1.032 Do CPC, Recurso Especial, Transposição, Diferenças Remuneratórias
Servidor Público Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

Expedito Gonçalves de Queiroz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão embargado incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Se a matéria decidida tem natureza constitucional ou infraconstitucional e competência para exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e as providências previstas nos arts. 1.031 e 1.032 do CPC não se aplicam na hipótese por ausência dos pressupostos exigidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.