MS 26316 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se vislumbrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado: o procedimento revisional foi considerado passível de revisão quando as anistias não apresentavam motivação exclusivamente política, o devido processo administrativo restou observado, a alegação inicial foi...

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Parties
Embargante: FERNANDO ORTIZ DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistia, Revisão Administrativa, Tema 839/stf, ADPF 777, Decadência Administrativa, Devido Processo Legal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Anistia Revisão Administrativa Tema 839/stf ADPF 777 +2 more

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Parties

FERNANDO ORTIZ DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por existência de contradição/omissão/obscuridade
  2. 2 Aplicação e alcance da ADPF 777 e do Tema 839 do STF
  3. 3 Possibilidade de revisão administrativa de anistias militares apesar de decadência prevista na Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se vislumbrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado: o procedimento revisional foi considerado passível de revisão quando as anistias não apresentavam motivação exclusivamente política, o devido processo administrativo restou observado, a alegação inicial foi genérica, e os efeitos da ADPF 777 foram considerados restritos às portarias expressamente apontadas no julgamento do STF, sem alterar a validade do decisum inicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.