AREsp 2829936 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, e os embargos buscavam, na realidade, rediscutir matéria já decidida, finalidade que não se coaduna com o instituto dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Embargante: CAVALCANTE DE MOURA & CARMONA DE LIMA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Ao Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

CAVALCANTE DE MOURA & CARMONA DE LIMA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Ao Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários advocatícios e seu tratamento perante a impenhorabilidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação e à finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, e os embargos buscavam, na realidade, rediscutir matéria já decidida, finalidade que não se coaduna com o instituto dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração