HC 918573 - ACORDAO

HC 918573 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou contradição ou omissão no acórdão embargado; as teses foram enfrentadas, e os embargos não podem ser utilizados para obter conclusão diversa nem para reexame de provas; ademais, não há obrigação de rebater ponto a ponto os argumentos da parte.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Reexame De Provas, Inadmissibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Contradição Omissão Reexame De Provas Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de contradição e omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando objetivam reexame de provas
  3. 3 Obrigação do órgão julgador em rebater ponto a ponto os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou contradição ou omissão no acórdão embargado; as teses foram enfrentadas, e os embargos não podem ser utilizados para obter conclusão diversa nem para reexame de provas; ademais, não há obrigação de rebater ponto a ponto os argumentos da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão por unanimidade.