HC 1043742 - DECISAO

HC 1043742 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se trata de matéria dotada de erro material ou contradição na decisão embargada, os vícios invocados referem-se ao cumprimento da decisão do Tribunal de origem e não ao pronunciamento desta instância, e o Tribunal de Justiça já firmou orientação consonante com a jurisprudência do STJ sobre a consideração dos dias remidos, não havendo notícia de medidas processuais adotadas na execução para apontar ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante: ADALBERTO SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Processamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cálculo Da Pena, Dias Remidos, Lei De Execução Penal, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Cálculo Da Pena Dias Remidos Lei De Execução Penal Jurisprudência Do STJ

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Parties

ADALBERTO SILVA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Processamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para provocar o rejulgamento da causa
  2. 2 alegada imprecisão no cálculo da pena e dedução indevida dos dias remidos
  3. 3 existência de erro material ou contradição na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se trata de matéria dotada de erro material ou contradição na decisão embargada, os vícios invocados referem-se ao cumprimento da decisão do Tribunal de origem e não ao pronunciamento desta instância, e o Tribunal de Justiça já firmou orientação consonante com a jurisprudência do STJ sobre a consideração dos dias remidos, não havendo notícia de medidas processuais adotadas na execução para apontar ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.