AREsp 2874251 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, não são cabíveis para prequestionar matéria constitucional ou para rediscutir fundamentos devidamente examinados pelo tribunal em recurso especial, competência esta do STF.

Parties
Embargante: ANA PAULA LEMES CORREA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Sustentação Oral, Julgamento Virtual
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANA PAULA LEMES CORREA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para prequestionar matéria constitucional visando recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, não são cabíveis para prequestionar matéria constitucional ou para rediscutir fundamentos devidamente examinados pelo tribunal em recurso especial, competência esta do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.