AREsp 2635650 - DECISAO

AREsp 2635650 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, possuindo caráter infringente; ademais, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF; portanto mantém-se o decisum recorrido.

Parties
Embargante: CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO "" PARQUE SHOPPING MAIA""
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Fundamentação, Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

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Parties

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO "" PARQUE SHOPPING MAIA""

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por mera alusão a dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, possuindo caráter infringente; ademais, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF; portanto mantém-se o decisum recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.