AREsp 3005286 - DECISAO

AREsp 3005286 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais estava correta: estavam cumpridos os requisitos do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ (decisão publicada a partir de 18.3.2016, recurso desprovido ou não conhecido e condenação em honorários desde a origem), e a jurisprudência do STJ afasta a exigência de comprovação de trabalho adicional do advogado da parte recorrida para a majoração, sendo este apenas critério de quantificação. Não se vislumbraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

Parties
Embargante: MF DO BRASIL FRANQUEADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

MF DO BRASIL FRANQUEADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários recursais quando o advogado da parte recorrida não apresentou contrarrazões
  2. 2 aplicabilidade temporal do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisões publicadas a partir de 18.3.2016)
  3. 3 requisitos para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais estava correta: estavam cumpridos os requisitos do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ (decisão publicada a partir de 18.3.2016, recurso desprovido ou não conhecido e condenação em honorários desde a origem), e a jurisprudência do STJ afasta a exigência de comprovação de trabalho adicional do advogado da parte recorrida para a majoração, sendo este apenas critério de quantificação. Não se vislumbraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).