AREsp 2806566 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no decisum atacado, sendo os embargos de caráter infringente e inadequados para rediscussão do julgado; por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015, Multa Art. 1.026 §2º Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Cpc/2015 Multa Art. 1.026 §2º Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e contradição quanto à aplicação do EREsp n. 727.842/SP e REsp n. 1.795.982/SP
  2. 2 limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do julgado
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no decisum atacado, sendo os embargos de caráter infringente e inadequados para rediscussão do julgado; por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015 neste momento.