HC 972701 - ACORDAO

HC 972701 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão demonstrou que havia outras provas, independentes do reconhecimento realizado na fase inquisitiva, suficientes para lastrear a condenação, e os embargos buscavam, na prática, o reexame de fatos e provas, o que é vedado nessa via recursal.

Parties
Embargante: JOÃO VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prova Ilícita, Reexame De Fatos, Fundamentação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Prova Ilícita Reexame De Fatos Fundamentação

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Parties

JOÃO VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 prevalência de prova ilícita na condenação
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão demonstrou que havia outras provas, independentes do reconhecimento realizado na fase inquisitiva, suficientes para lastrear a condenação, e os embargos buscavam, na prática, o reexame de fatos e provas, o que é vedado nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.