AREsp 2854295 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão estava devidamente fundamentado, não apresentou os vícios alegados pelo embargante e a pretensão traduzia tentativa de reexame do agravo regimental; além disso, não houve nulidade em razão da renúncia da defesa, pois a notificação ocorreu em 8/8/2025 e o julgamento deu-se em 12/8/2025, dentro do prazo de 10 dias previsto no art. 112, §1º, do CPC.

Parties
Embargante: DANIELA VERONEZE DE MORAES MAROSTIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Renúncia Da Defesa, Nulidade Do Julgamento, Súmula 07/stj, Prequestionamento, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Processo Civil Processual Embargos De Declaração Renúncia Da Defesa Nulidade Do Julgamento Súmula 07/stj +3 more

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Parties

DANIELA VERONEZE DE MORAES MAROSTIGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão
  2. 2 possível nulidade por renúncia da defesa e ausência de intimação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 07/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão estava devidamente fundamentado, não apresentou os vícios alegados pelo embargante e a pretensão traduzia tentativa de reexame do agravo regimental; além disso, não houve nulidade em razão da renúncia da defesa, pois a notificação ocorreu em 8/8/2025 e o julgamento deu-se em 12/8/2025, dentro do prazo de 10 dias previsto no art. 112, §1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração