AREsp 2629851 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; tratava-se de tentativa de rediscussão de matérias devidamente examinadas, o que é incabível nos embargos declaratórios; a revisão demandaria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211/STJ) e a divergência não foi demonstrada conforme arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC; por fim, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada porque a parte apenas exerceu seu direito de petição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; tratava-se de tentativa de rediscussão de matérias devidamente examinadas, o que é incabível nos embargos declaratórios; a revisão demandaria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211/STJ) e a divergência não foi demonstrada conforme arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC; por fim, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada porque a parte apenas exerceu seu direito de petição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.