HC 1033955 - DECISAO

HC 1033955 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão embargado; a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente conforme entendimento do STF e do STJ, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria ou apontar incompatibilidade externa com legislação ou jurisprudência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Omissão, Contradição E Obscuridade, Periculosidade, Medidas De Segurança
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Omissão, Contradição E Obscuridade Periculosidade Medidas De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do prazo mínimo abstrato do art. 97, § 1º do CP com o art. 4º da Lei n.º 10.216/01 e com a Resolução CNJ n.º 487/2023
  2. 2 alegada obscuridade por suposta vantagem a pacientes com condições financeiras para obter avaliação psiquiátrica particular para análise de cessação da periculosidade (art. 176 da LEP)
  3. 3 verificação da presença de vícios (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão embargado; a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente conforme entendimento do STF e do STJ, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria ou apontar incompatibilidade externa com legislação ou jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.