AREsp 2023365 - DECISAO

AREsp 2023365 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido; a decisão já enfrentou a questão dos honorários e da cláusula penal e o embargante busca rediscutir o mérito, o que é vedado nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ADRIANO AVANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cláusula Penal Em Contrato De Consórcio, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cláusula Penal Em Contrato De Consórcio Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

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Parties

ADRIANO AVANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios quando o valor da condenação é imensurável
  2. 2 admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 fixação dos honorários com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido; a decisão já enfrentou a questão dos honorários e da cláusula penal e o embargante busca rediscutir o mérito, o que é vedado nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.