Rcl 48315 - DECISAO

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A decisão embargada deixou de fixar os ônus sucumbenciais apesar de ter havido citação e contestação; acolheram-se os embargos de declaração para suprir essa omissão e fixaram-se os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 500,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Honorários Advocatícios Sucumbenciais Omissão Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 cabimento de honorários em reclamação quando a relação processual está angularizada
  3. 3 aplicação do art. 85, § 8º do CPC/2015 para fixação equitativa dos honorários

Ratio Decidendi

A decisão embargada deixou de fixar os ônus sucumbenciais apesar de ter havido citação e contestação; acolheram-se os embargos de declaração para suprir essa omissão e fixaram-se os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 500,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Condenar o reclamante, ora embargado, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 500,00.
  • Publique-se.