AREsp 2975687 - DECISAO

AREsp 2975687 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal já havia apreciado expressamente as alegações relativas à pandemia, concluindo que não restou demonstrado que seus efeitos tornaram impossível o cumprimento do contrato; a pandemia foi entendida como fortuito interno inserido no risco da atividade, e a análise pedia reexame de prova, providência vedada pelas súmulas desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Caso Fortuito E Força Maior, Fortuito Interno, Pandemia De Covid 19, Atraso Na Entrega De Obra, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Cláusula De Eleição De Foro, Denunciação Da Lide, Juros De Obra, Multa Contratual, Tema 996, Súmula 161, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo +12 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão ou contradição na decisão atacada
  2. 2 Se a pandemia da Covid-19 configura caso fortuito ou força maior apto a afastar responsabilidade pelo atraso na entrega da obra
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado no STJ (Tema 996) e IRDR citado quanto a repasse de encargos ao comprador após o prazo contratual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal já havia apreciado expressamente as alegações relativas à pandemia, concluindo que não restou demonstrado que seus efeitos tornaram impossível o cumprimento do contrato; a pandemia foi entendida como fortuito interno inserido no risco da atividade, e a análise pedia reexame de prova, providência vedada pelas súmulas desta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.